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Brasil BRA-STFMJ-Depredação

INVASÕES AOS 3 PODERES...

NÃO SE ENQUADRAM COMO TERRORISMO

20/01/2023 às 22h12
Por: Rui Candeias Fonte: rc-redação-l.comeli-ro
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INVASÕES AOS 3 PODERES...

INVASÕES AOS 3 PODERES...

NÃO SE ENQUADRAM COMO TERRORISMO

rc-redação-l.comeli-ro-18.01.23

BRA-STFMJ-Depredação/

 

ATOS DE VANDALISMO EM BRASÍLIA/DF

 

Em 8 de janeiro de 2023...

Manifestantes invadiram STF, CN e Planalto...

 

Lei prevê que, para ser atentado terrorista, a conduta deve ser motivada por xenofobia ou discriminação de raça, cor, etnia e religião, e não finalidade política...

Os atos de vandalismo que ocorreram no dia 8 de janeiro nos prédios da Praça dos Três Poderes não podem ser considerados terrorismo. É assim que alguns políticos e juristas têm se posicionado desde aquela data, criticando a posição do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Moraes determinou a prisão dos manifestantes com fundamento na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/2016), assim como o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres.

Na decisão de afastamento, Moraes escreveu que há “fortes indícios de materialidade e autoria” dos crimes previstos na Lei de Terrorismo. Com as decisões de Moraes, tanto a assessoria de imprensa do órgão como veículos da grande imprensa passaram a chamar o episódio de 8 de janeiro de atos de terrorismo e os manifestantes de terroristas.

Assessoria do STF chamou manifestantes de terrorismo...

Porém, na segunda-feira 16, a Procuradoria-Geral da República (PRG), não acusou os denunciados por terrorismo. No entendimento do órgão, os atos não se configuram como crime de terrorismo, porque a lei aprovada em 2016 exige que os atos sejam praticados “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”, o que não foi possível comprovar até o momento, informou a assessoria da PGR.

Além disso, a lei, textualmente, exclui atos políticos. “O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

Alguns políticos, como a deputada Bia Kicis (PL-DF), lembraram que a Lei do Terrorismo não se aplica a manifestações políticas.

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