INDULTO PRESIDENCIAL...

INDULTO PRESIDENCIAL...

CONGRESSO NÃO PODE SUSTÁ-LO

rc-redação-ro-03.05.22-

BRA-PR/CN

Pacheco diz que Congresso não pode sustar indulto presidencial.

Presidente do Senado defendeu o aprimoramento da legislação e o diálogo entre Poderes...  

Em coletiva de imprensa nesta terça-feira, 3, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o Congresso Nacional não pode revogar o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira federal (PTB-RJ). A declaração ocorreu depois da reunião do senador com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

“Há uma prerrogativa constitucional do Poder Judiciário de julgar e processar. Houve um entendimento da maioria do Supremo em condenar o parlamentar. Por outro lado, também há previsão na Constituição de anistia, a graça e o indulto. O presidente operou o decreto nesse caso concreto”, disse Pacheco.

E acrescentou: “O Parlamento não pode sustar, porque não cabe projeto de decreto legislativo para esse caso específico, mas o Congresso pode refletir e aprimorar a legislação de indulto, graça e anistia para ter critérios para sua outorga”.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por críticas aos ministros da Corte. Após diversas declarações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de Pacheco, o Legislativo endossou o indulto presidencial. A ação foi vista como isolamento do Supremo no diálogo entre os Poderes.

Questionado sobre o impasse, Pacheco afirmou que o encontrou com Fux teve como objetivo amenizar a crise.

 “Eu considero importante um alinhamento, uma busca de consenso para privilegiar o diálogo em detrimento de intrigas que possam ser estabelecidas; eu considero que os chefes de Poder têm obrigação de conversar entre si para poder de fato conter a evolução, a escala de uma crise. Ninguém quer isso. Nós temos problemas reais para enfrentar no Brasil, que exigem soluções inteligentes, a união, o diálogo, o trabalho do Congresso Nacional”.

Pacheco também negou que tenha feito críticas ao Supremo em relação à cassação de Silveira pela Corte. Entretanto, voltou a dizer que a medida é prerrogativa do Congresso.

“O Supremo, ao julgar um processo de competência originária em matéria penal, decide pela condenação ou absolvição da pena. O que eu me referi é que a cassação de um mandato outorgado pelo povo através das urnas deve se dar no âmbito da Casa Legislativa pela votação dos pares no processo de cassação”.

Forças Armadas...

O senador também declarou não enxergar uma crise entre as Forças Armadas e o STF. A resposta faz referência à declaração do ministro Luís Roberto Barroso no seminário sobre o Brasil promovido pela Hertie School, de Berlim, na Alemanha. Na ocasião, Barroso afirmou que “as Forças Armadas são orientadas a atacar e desacreditar o processo eleitoral”.

“Eu não identifico algum problema institucional entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal. Pode haver acontecimentos pontuais, mas que não se refletem numa crise entre Forças Armadas e Poder Judiciário. Evidentemente, o Congresso Nacional tem o seu papel, em especial o Senado, de moderação e busca de consenso”, disse Pacheco.

Entretanto, ele reconheceu que as instituições possuem falhas.

“Evidentemente que todas as instituições têm os seus problemas, os defeitos e até seus erros, e o Congresso Nacional também os tem. É importante que a gente faça essa autorreflexão, essa autocrítica e busque corrigir. Através desse diálogo em que haja apontamento de dificuldades. O que não pode faltar é a conversa, e é isso o que foi feito aqui hoje entre mim e o presidente do Supremo Tribunal Federal”, complementou.