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PL PUNITIVO

Sem crime específico para aplicar a lei

06/10/2021 às 18h04 Atualizada em 06/10/2021 às 19h05
Por: Rui Candeias Fonte: rc-a.l.matias-tl
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PL PUNITIVO

APROVADO PL PUNITIVO

Sem crime específico para aplicar a lei

rc-a.l.matias-tl-06.10.21

BRA-CONGRESSO

Projeto de Lei que prevê aplicação de multa de R$ 500,00 a R$ 10 mil para quem divulgar notícias consideradas falsas, distorcidas ou descontextualizadas referentes à pandemia de Covid-19, foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA) teve como relator o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).

De acordo com o texto, a multa levará em conta “a situação econômica do agente, a repercussão da notícia, o impacto sobre a saúde pública, a habilidade da conduta, o intuito lucrativo e o proveito patrimonial eventualmente obtido”. Ainda conforme o texto, o valor pode ser triplicado em caso de amplo alcance da notícia considerada falsa “que incite o descumprimento de medidas sanitárias ou caso seja difundida mediante disseminadores artificiais (por exemplo: robôs) ou por rede de disseminação artificial, que substitua ou facilite a atividade de disseminação de conteúdos nas aplicações de internet”.

O texto aprovado sofreu alterações pelo relator, que ressaltou no relatório que a mudança no texto quis “deixar claro que a multa será aplicada aos usuários responsáveis e não aos provedores, e para esclarecer que as hipóteses de disseminação artificial do conteúdo não abarcam recursos ou facilidade fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações, protegidos pelo princípio da livre iniciativa”.

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