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Brasil BRA - ICMS

BOLSONARO ACIONA STF

AÇÃO POR COBRANÇA DE ICMS NOS ESTADOS

06/09/2021 às 20h15 Atualizada em 06/09/2021 às 21h10
Por: Rui Candeias Fonte: rc-i.bianchi-tl
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BOLSONARO ACIONA STF

BOLSONARO ACIONA STF

AGU PROTOCOLOU AÇÃO POR COBRANÇA DE ICMS NOS ESTADOS

rc-i.bianchi-tl-06.09.21

BRA - ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (03), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), uma ação de inconstitucionalidade por conta da cobrança desordenada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No documento, a presidência pede que haja a fixação de um valor único na alíquota que incide sobre os combustíveis para todos os estados. Quem define alíquota de cobrança de ICMS são os estados. Com isso ocorrem desníveis no valor final de alguns produtos, como os combustíveis, em cada localidade do Brasil.

Além disso, há o pedido para que haja um prazo para que o Congresso Nacional realize a fixação da alíquota única por meio de uma lei complementar. A medida caiu nas mãos da Ministra Rosa Weber, relatora do caso.

“A forte assimetria das alíquotas enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos. […] Ela também decorre do exercício federativamente irresponsável da competência transitória estabelecida em favor dos estados e do Distrito Federal, que possibilitou a manutenção de um sistema com alíquotas extremamente assimétricas”, sustenta a presidência da República e AGU.

Na última quinta-feira (02) o presidente já havia feito menção da manobra, durante a tradicional transmissão ao vivo que realiza às 19h.

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