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Brasil BRA-CPI/STF

FACHIN NEGOU HABEAS CORPUS

HC DA CPI - VAZAMENTOS DE DADOS SIGILOSOS

25/08/2021 às 16h02
Por: Rui Candeias Fonte: rc-i.bianchi-tl
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FACHIN NEGOU HABEAS CORPUS

FACHIN NEGOU HABEAS CORPUS

HC IMPETRADO PELA CPI POR VAZAMENTOS DE DADOS SIGILOSOS

rc-i.bianchi-tl-25.08.21

BRA-CPI/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin negou, na última sexta-feira (20), prosseguimento do habeas corpus (HC) impetrado pela cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que tenta impedir a instauração de um inquérito para apurar o vazamento para a imprensa de documentos sigilosos de depoentes.

Fachin alegou que a Polícia Federal (PF) atuou dentro dos limites em lei e que observou a necessidade de autorização da Corte superior para instauração de investigação contra parlamentares federais.

O magistrado destacou que esta circunstância é impeditiva para a PF abrir inquérito por vontade própria.

No HC, a cúpula da CPI, composta por Omar Aziz (presidente), Randolfe Rodrigues (vice-presidente) e Renan Calheiros (relator) pediu liminar para determinar a imediata suspensão dos inquéritos.

Além disso, também solicitou a apresentação das cópias dos autos investigativos abertos a fim de apurar a divulgação pela imprensa de depoimentos prestados à PF relativos a irregularidades na aquisição da vacina indiana Covaxin. Os processos deveriam ser mantidos em sigilo.

Na decisão, Fachin destacou que, apesar dos argumentos apresentados e da preocupação com investigação não supervisionada contra senadores, os atos respeitaram o limite de iniciativa e observaram a preservação da competência do STF.

“Não há elementos concretos, portanto, que indiquem ilegalidade ou abuso de poder”, concluiu o magistrado.

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