Segunda, 12 de Abril de 2021 13:52
Brasil BRA-LEI SEG.NACIONAL

DANIEL SILVEIRA

LEI USADA PODE TORNAR-SE INCONSTITUCIONAL

03/03/2021 19h38
2.710
Por: Rui Candeias Fonte: rc-b.depieri-tl-
DANIEL SILVEIRA

DANIEL SILVEIRA 

LEI USADA PODE TORNAR-SE INCONSTITUCIONAL

rc-b.depieri-tl-03.03.21

BRA-LEI DE SEG. NACIONAL

A Lei de Segurança Nacional utilizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para prender o deputado federal Daniel Silveira (PSL) pode se tornar inconstitucional.

O PTB anunciou hoje (3/3) que ingressou com uma ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — para tornar inconstitucional a Lei, que entrou em vigor na época do regime militar (1967).

Segundo o presidente do partido, Roberto Jefferson, a ação tem o objetivo de impedir que a Lei de Segurança Nacional possa ser usada para prender deputados e ativistas de direita por “crime de opinião”.

A ação alega “incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a nova ordem constitucional instaurada com o advento da Constituição Cidadã” e quer evitar que a referida Lei continue a ser utilizada de forma arbitrária, “em expressa violação a direitos e garantias fundamentais protegidas pelo texto da vigente Constituição da República”.

“Recentemente, a Lei de Segurança Nacional tem sido invocada e aplicada em diversas ocasiões, resultando na violação da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, em prisões arbitrárias e infundadas, sob o argumento de se estar tutelando o Estado Democrático de Direito, que sequer existia à época da edição da Lei de Segurança Nacional”, afirma o PTB.

A peça também tem como base uma reportagem da Folha de São na qual dados mostram que em 2020 houve um recorde no número de investigações da PF abertas com base na lei, praticamente o dobro em relação a 2019.

Terça Livre entrou em contato com o presidente do partido, Roberto Jefferson, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para quaisquer comentários de Jefferson sobre a ação.

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